CUBATÃO - Resolução traz regras para o novo Imposto Sobre Serviços

Fonte: Prefeitura de Cubatão

Ato foi publicado oficialmente nesta terça-feira (22)

A Prefeitura publicou nesta terça-feira, 22/01, na parte oficial do jornal A Tribuna, a resolução 01/2013 que dispõe sobre o início de vigência das novas regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN. Essas regras foram fixadas pela Lei Complementar 70, de 03 de dezembro de 2012 e estabelecem alterações em datas de vencimento e alíquotas de incidência do tributo.

A LC 70 estabeleceu, entre outras regras, que o ISS a ser recolhido por cartórios e atividades de intrução e treinamento terão sua alíquota reduzida de 3% para 2%. Nestes casos, segundo a resolução 01/2013, publicada hoje, o mês de competência será janeiro. Ou seja, a nova alíquota valerá para os fatos gerados a partir do dia 1º último.

Já no caso das atividades que tiveram sua alíquota reajustada de 3% para 5% pela Lei Complementar 70, a resolução 01/2013 estabelece que o mês de competência será março/2013.

Com relação ao disposto no artigo 6º da LC 70, que alterou para o dia 10 do mês subsequente a data do vencimento do ISS (antes era dia 15 de cada mês), a resolução 01/2013 estabelece que o mês de competência será janeiro de 2013.